Foi aprovado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 2.463/15, que proíbe bancos do sistema financeiro estadual de conceder crédito a empresas inscritas em cadastro de empregadores que usam mão de obra em condição degradante ou análoga à escravidão.
De autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), o projeto foi aprovado mantendo-se a proposta que havia sido ratificada pelo Plenário no 1º turno, com a emenda nº 1, também de autoria do mesmo deputado, que apenas fez adequações técnicas, sem alterar o teor do projeto. A proposta aprovada institui a proibição para todos os fundos públicos estaduais.
Estará sujeita a esta proibição qualquer pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio-administrador condenado pela prática de crime de redução à condição análoga à de escravo em processo criminal com decisão transitada em julgado.
Uso de dados de aplicativos no combate à violência será administrado pela Polícia Militar
Na mesma reunião de Plenário, foi aprovado preliminarmente (1º turno) o Projeto de Lei (PL) 862/23, que tem por objetivo viabilizar a participação de usuários de aplicativos de transporte no fornecimento de informações direcionadas à prevenção e ao combate à violência e à criminalidade no Estado.
De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), o projeto inclui dispositivos na Política Estadual de Segurança Pública, a Lei 21.733, de 2015.
Originalmente, o projeto criava o programa Usuário Ativo: Informação e Segurança, com o mesmo objetivo do texto atual. O texto aprovado em Plenário acatou recomendações da Comissão de Constituição e Justiça por meio do substitutivo nº 1, com a emenda nº 1 da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Enquanto o substitutivo aprimorou a redação da proposição, a emenda nº 1 eliminou o nome do programa, visto que a mesma nomenclatura é utilizada em outra iniciativa do governo na área de infraestrutura rodoviária. A emenda também prevê que a medida será administrada pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).
Fonte: Assessoria de Imprensa da ALMG e site do Jornal Leopoldinense
