O governo de Minas, enviou nota a imprensa, na quinta-feira (28), afirmando que concluiu 100% dos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido para todos os municípios mineiros. Segundo a nota, o repasse do Estado para os municípios somou, em 2017, R$ 11,34 bilhões.
No entanto, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda (PMDB), não confirmou os repasses. Após, tomar conhecimento da nota, a AMM fez estudo sobre os repasses realizados e calculou que o Estado ainda deve aos municípios quase R$ 700 milhões.
Não foram repassados mais R$ 466 milhões do ICMS/FUNDEB (recursos do imposto que devem ser investidos na Educação). Já os juros e multas não pagos desde o dia 17 de outubro de 2017 somam aproximadamente R$ 200 milhões, o que torna o saldo negativo do Estado com os municípios em quase R$ 700 milhões.
O presidente da AMM, considerou a nota do governo irresponsável. “É uma inverdade. O governo não quitou totalmente o devido. O pior ainda é que ele reteve R$ 466 milhões do ICMS que é destinado à Educação. Os prefeitos foram enganados.”, disse.
O governo de Minas não se pronunciou a respeito dos atrasos do transporte escolar, de R$ 160 milhões, e da Saúde, em torno de R$ 2,5 bilhões, o que compromete o início do ano para muitas prefeituras mineiras.
Ações judiciais
Em seu site, a AMM explica que além dos inúmeros ofícios enviados ao governo estadual solicitando explicações, também está disponibilizando apoio jurídico para que os municípios cobrem seus direitos judicialmente. Mais de 150 municípios já ingressaram com ações judiciais contra o Estado.
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) e a presidente da Corte, ministra Carmen Lúcia, solicitou ao governo de Minas que, em caráter de urgência, informe a situação dos repasses do ICMS aos municípios. O governo tinha até ontem, 29 de dezembro, para se explicar.
A Associação Mineira de Municípios ressalta ainda que a dívida do Governo Mineiro com os municípios atinge os serviços de Saúde e transporte escolar, entre outras demandas.
Fonte: Mídia Mineira
