BRASÍLIA - A proposta de emenda constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos faz parte de uma reforma fiscal que incluirá duras medidas adicionais de contenção de despesas obrigatórias. No rol de ações estão mais limitações no acesso ao abono salarial e ao seguro-desemprego. Numa das versões da PEC que circulam no Planalto está até mesmo a extinção do abono (benefício que hoje é concedido a quem trabalha com carteira assinada e ganha até dois salários mínimos). A reforma da Previdência Social também entra na lista da reforma fiscal.

Interlocutores do governo afirmam que apenas a fixação do teto para os gastos não é suficiente para fazer o reequilíbrio das contas públicas no longo prazo. O Ministério da Fazenda já encaminhou ao Planalto uma proposta de teto que vigore por 20 anos, sendo que a partir do 9o ano, o governo poderia fazer uma revisão o indexador. Inicialmente, a regra é usar como base as despesas de 2016, que a cada ano passarão a ser corrigidas com base apenas na inflação do ano anterior medida pelo IPCA.

Um prazo tão longo, no entanto, não tem a simpatia da área política do governo. Os técnicos da área econômica sabem disso e admitem que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “pede um prazo de 20 anos para levar 10”. Segundo os técnicos, o governo sabe que uma regra tão rígida pode comprometer os investimentos públicos e afetar o crescimento da economia. Segundo esses técnicos, o texto da PEC vai propor que regra valha não apenas para o pode Executivo, mas também para Legislativo e Judiciário.

Fonte: O Globo